Home- busca: dever legal
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008
permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2004 - 07:01
Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa
) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 07:02
TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos
Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 08:16
Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal
de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 13:37
A reparação de danos morais em caso de infidelidade conjugal
o descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento gera dano moral, e como os Tribunais
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Março de 2016 - 16:58
Isonomia Material à luz do STF: A Imprescindível substancialização do adágio “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade”
dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Março de 2025 - 10:35
Responsabilidade civil em face de jogos on-line
O Marco Legal dos Games estabelece novas regras para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Agosto de 2024 - 10:14
Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).
A Lei de Execução Penal brasileira representa relevante marco legal e define as regras e
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 11:02
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 16:18
Análise das Contrarrazões de Apelação no Âmbito do CPC/2015
, exigindo análise legal mais detalhada e estratégias argumentativas sofisticadas
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Blog Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 12:16
Direito 4.0: Inteligência Artificial é tendência no setor em 2024
novas áreas de atuação como Legal Ops e o uso do digital com mais autonomia
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 12:52
DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul
O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 17:12
Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC
– publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho – é também um marco legal em relação à própria subsistência da advocacia.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:49
Empregador pode exigir atestado de gravidez na contratação?
; advogado lembra que solicitação é legal no ato da dispensa, pois protege empresário e evita prejuízo de direitos da gestante.
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Array Publicado em 2021-08-19T15:15:37+00:00
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em regra, da
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Array Publicado em 2020-08-20T13:38:10+00:00
Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias
Apesar do parcelamento das verbas rescisórias contrariar a disposição legal prevista no art. 477
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Array Publicado em 2020-08-13T20:16:38+00:00
Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo
A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela
